8ª QUESTÃO “A Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências

8ª QUESTÃO “A Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências, é composta de 115 artigos, distribuídos em sete Títulos e regula os Direitos Autorais, entendendo, sob esta denominação, os direitos de autor e os que lhe são conexos. Dessa forma, o art. 1º reitera o conceito amplo adotado pela lei anterior para a expressão ‘direitos autorais’.” SANTIAGO, V. A Lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 – aspectos contraditórios. R. CEJ, Brasília, n. 21, p. 8-15, abr./jun. 2003. Disponível em: encurtador.com.br/ctHIN Acesso em: 9 jan. 2023. De acordo com seus estudos sobre a Lei nº 9.610/98, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à propriedade intelectual só pode ser concedido pela iniciativa privada, o serviço público não participa desse processo. II. O registro, quanto a obras literárias, acontece por meio de requerimento ao Escritório de Direitos Autorais (EDA), serviço realizado pela Fundação Biblioteca Nacional. III. O Artigo 19 da Lei n° 9.610/98 descreve que, ao registrar a obra, o proprietário deve efetuá-lo no órgão público, remetendo ao Artigo 17, §1º, da Lei n° 5.988/73 que apresenta a definição de órgão público. É correto o que se afirma em: ( ) I, apenas. ( ) III, apenas. ( ) I e II, apenas. ( ) II e III, apenas. ( ) I, II e III.   9ª QUESTÃO

“Os direitos autorais, por sua vez, aparecem automaticamente no momento da criação da obra, protegendo os resultados da criatividade. O direito autoral concede aos titulares direitos exclusivos que lhes permitem o benefício financeiro das obras durante um período de, geralmente, mais de 50 anos.”

Fonte: encurtador.com.br/bnwES. Acesso em: 12 dez. 2022 De acordo com o texto e seus estudos sobre Direito autoral, analise as afirmativas a seguir: I. A doutrina divide o Direito da Propriedade Intelectual (gênero) em dois grandes ramos (espécies): os Direitos Autorais e a Propriedade Industrial. II. Os estrangeiros que residem no exterior terão proteção ao Direito Autoral sobre suas obras através dos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. III. O Direito Autoral é o conjunto de prerrogativas concedidas através da lei para assegurar a proteção das obras literárias, artísticas e científicas ao autor e criador. É correto o que se afirma em: ( ) I, apenas. ( ) III, apenas. ( ) I e II, apenas. ( ) II e III, apenas. ( ) I, II e III.   10ª QUESTÃO

“A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. De acordo com o texto e seus estudos, analise as afirmativas a seguir: I. A livre concorrência não permite a concorrência desleal, sendo impossível tal prática. II. A ideia de concorrência desleal se dá pela interferência do Estado nas atividades comerciais do país. III. A concorrência, por si só, não caracteriza a concorrência desleal, pois ela tem um fim: captar clientela de seus concorrentes. IV. O conceito de concorrência desleal se caracteriza, pelos meios fraudulentos e ilegais, que o empresário utiliza para captar clientela da empresa rival. É correto o que se afirma em: ( ) I, apenas. ( ) II e IV, apenas. ( ) III e IV, apenas. ( ) I, II e III, apenas. ( ) I, II, III e IV. .

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