Analise as normativas apresentadas (Convênio ICMS 54 de 2024 e Decreto 57.618/2024) e responda: 1) Os benefícios tratados nas legislações mencionadas estão relacionados à que tributo?
Analise as normativas apresentadas (Convênio ICMS 54 de 2024 e Decreto 57.618/2024) e responda:
1) Os benefícios tratados nas legislações mencionadas estão relacionados à que tributo? Qual a competência do tributo em questão?
2) O Convênio ICMS 54 de 2024 tem caráter impositivo ou permissivo?
3) Caso o Rio Grande do Sul não publicasse o Decreto 57.618, o benefício seria válido? Justifique sua resposta utilizando trechos da própria legislação.
4) Considerando as disposições do Decreto 57.618, caso uma empresa esteja comprando mercadoria para revenda em operação interestadual, fará uso de seu benefício fiscal? Justifique sua resposta e associe com a função social fomentada por essa normativa.
MAPA – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53_2026
Convênio ICMS 54 de 2024
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Primeiramente, as normas tratam do ICMS, tributo estadual de competência dos estados. Em seguida, o Convênio ICMS 54/2024 possui caráter permissivo e depende de regulamentação estadual. Além disso, sem o Decreto 57.618/2024, o benefício não produziria efeitos no Rio Grande do Sul. Assim, a própria legislação exige ato estadual para autorizar sua aplicação. Dessa forma, o decreto regulamenta as condições necessárias para utilização do incentivo fiscal. Por outro lado, empresas que compram mercadorias para revenda em operações interestaduais devem observar as hipóteses previstas na norma. Portanto, o benefício aplica-se apenas quando os requisitos legais são atendidos. Em síntese, a medida busca reduzir impactos econômicos e incentivar a recuperação das atividades afetadas. Por fim, a legislação fortalece a função social ao apoiar empresas e estimular o desenvolvimento regional.
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