PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 53/2023

1ª QUESTÃO
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei.
II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da
transparência é vedada por esta lei.
III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a
administração pública é vedada por esta lei.
É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.

2ª QUESTÃO
Uma das categorias de objetivos da Estrutura da Organização (EO) está relacionada com a efetividade e eficiência das atividades da empresa, incluindo seus objetivos financeiros e operacionais, bem como a proteção contra perdas de ativos.
Fonte: adaptado de: PERES, J. R.; BRIZOTI, N. UPDATE – Guia COMPLIANCE – Fundamentos. 1. ed. 2016.
Disponível em: https://bityli.com/DO8wj. Acesso em: 15 fev. 2023.
Assinale a alternativa que corresponde à categoria descrita no texto-base:
( ) Segurança.
( ) Divulgação.
( ) Operacional.
( ) Contabilidade.
( ) Conformidade.

3ª QUESTÃO
Nos últimos anos, temos assistido a um crescimento exponencial dos acordos de leniência, fenômeno que
tem diversos catalisadores, entre eles o sentimento de repulsa da sociedade à corrupção, a especialização
das autoridades dedicadas ao seu enfrentamento, a crescente cooperação internacional, fomentada pelos
tratados multilaterais e os acordos de cooperação judicial, além da inspiração dos acordos tradicionais de
outros países, principalmente dos Estados Unidos.
Fonte: adaptado de: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência:
I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada.
II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração
administrativa.
III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da
propositura do acordo.
É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.

4ª QUESTÃO
“Mesmo em organizações em que a área de Compliance está estruturada e atua de forma independente, é
inegável que o Compliance deve interagir com todas as demais áreas da organização. A bem da verdade,
num mundo ideal, não haveria necessidade de existir uma área formal e estruturada para os assuntos
relativos à ética dentro de uma organização, pois nesse mundo ideal, todos os colaboradores de todos os
níveis teriam muito claras as suas obrigações no que diz respeito ao código de conduta e às políticas da
empresa”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre os benefícios do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance beneficia as empresas, pois as fraudes são prevenidas.
II. O compliance beneficia os funcionários, que trabalharão em um ambiente mais ético.
III. O compliance beneficia o Estado, pois o protege de possíveis fraudes das empresas.
IV. O compliance beneficia o mercado, pois os investidores terão mais motivos para confiar nas empresas.
É correto o que se afirma em:
( ) II, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

5ª QUESTÃO
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e,
até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo
pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente
normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação
genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária
a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.”
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo.
II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão.
III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes.
IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados.
É correto o que se afirma em:
( ) II, apenas.
( ) I e IV, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

6ª QUESTÃO
A criação de um programa de compliance e a sua manutenção requer dispêndios consideráveis. Mas a
análise não pode se limitar a isso, pois não estar em conformidade também tem seus custos. E, em alguns
casos, pode causar prejuízos irreversíveis. Isto é, o não compliance tem seus (altos) custos, e isto não pode
ser ignorado pelos agentes econômicos.
Fonte: adaptado de: CARVALHO, A. C. et al. (Org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2021.
São custos que a empresa poderá arcar caso não estejam em compliance:
I. Sanções administrativas.
II. Perda do valor da marca.
III. Custos com equipe de Compliance.
IV. Cassação das licenças de operação.
É correto o que se afirma em:
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, II e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

7ª QUESTÃO
“Embora seja um tema bem contemporâneo, especialmente no Brasil, a história do Compliance advém
desde o início do século XX, na Conferência de Haia e, depois, na década de 70 com o Comitê da Basiléia
que visava proteger o sistema financeiro internacional”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a história do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras dos Estados Unidos começaram a surgir nos anos 2000.
II. O Brasil é pioneiro no que se refere aos primeiros regulamentos e regras de compliance.
III. O Banco Central Norte-americano foi criado em 1913 e, com ele, surgiram os primeiros documentos com
a ideia de compliance voltado ao sistema financeiro.
É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.

8ª QUESTÃO
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
( ) Lei de Ação Civil Pública.
( ) Lei Anticorrupção Empresarial.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Lei de Responsabilidade Administrativa.
( ) Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro.

9ª QUESTÃO
“O compliance integra um sistema complexo e organizado de procedimentos de controle de riscos e de
preservação de valores intangíveis que deve ser coerente com a estrutura societária, o compromisso efetivo
da sua liderança e a estratégia da empresa, como elemento cuja adoção resulta na criação de um ambiente
de segurança jurídica e de confiança indispensável para a boa tomada de decisão”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 64.
São práticas de compliance que devem ser adotadas pelas empresas:
I. Implementar treinamentos regulares para os funcionários sobre ética e conformidade.
II. Realizar propostas comerciais com base em informações confidenciais obtidas de terceiros.
III. Acompanhar alterações realizadas na legislação sobre assuntos de compliance que possam afetar a
companhia.
IV. Monitorar continuamente as atividades da empresa para garantir a conformidade com regulamentos e
ética empresarial.
É correto o que se afirma em:
( ) II, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

10ª QUESTÃO
“As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act nasceram de um
contexto internacional e de um esforço de se buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas
não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com
integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente
global de negócios isonômicos e competitivos”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre a legislação de compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance se baseia simplesmente nas leis de cada país.
II. O compliance é regido por normas nacionais e internacionais.
III. O compliance é regido por normas internas e externas à organização.
IV. O Brasil é um país pioneiro no mundo quanto a sancionar leis de compliance.
É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) I e IV, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) II, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV

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