ATIVIDADE 3 – ADM – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54/2023

1ª QUESTÃO
A Constituição é o documento jurídico fundamental de um país, estabelecendo os princípios, os direitos, as obrigações, a estrutura e as funções do governo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos, servindo como base legal e política para a organização e funcionamento de um sistema jurídico e político.
Uma Constituição define a forma de governo adotada, seja ela uma república, uma monarquia ou outra forma de governo, também estabelece a separação de poderes entre os diferentes órgãos governamentais, como o executivo, legislativo e judiciário, além de definir os limites e as responsabilidades de cada um.
Além disso, a Constituição garante os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito à igualdade, o direito à propriedade, entre outros, podendo também incluir disposições sobre o sistema eleitoral, o sistema de justiça, as políticas públicas e outros aspectos importantes para a organização do país.
Fonte: SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2022.

Sobre a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É a declaração da vontade política de um povo, manifestada por meio de seus representantes cujos mandatos resultam de eleição popular.
II. Documento político, dirigido a todas as pessoas, tendo, geralmente, uma linguagem comum e não técnica para que todos possam compreender.
III. Seu conteúdo é estático, sendo uma imposição da vontade política de parte do povo.
IV. Na Constituição Federal brasileira, não existe qualquer regra de Direito Civil, Tributário, Administrativo, Internacional, Penal, do Trabalho, da Seguridade Social, entre outros. Isto é, ela não pode versar sobre qualquer tema.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) III e IV, apenas.

2ª QUESTÃO
Quando falamos em responsabilidade civil, ele é previsto no Código Civil brasileiro, proporcionando assim que as pessoas que sejam prejudicadas consigam reparar seus prejuízos. No caso do Direito do Consumidor, ela serve para reparar os danos causados pelos produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor, a fim de protegê-lo por ser a parte mais vulnerável da relação.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

Com relação à responsabilidade nas relações de consumo, analise as afirmativa a seguir:
I. O fato do produto é um acontecimento externo, que ocorre no mundo exterior, que causa dano material e/ou moral ao consumidor, decorrendo do defeito do produto.
II. No caso de fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde ou comprometedores da segurança do consumidor, o fabricante é responsável pela grande maioria dos acidentes de consumo.
III. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
IV. A troca de um produto defeituoso não poderá ser feita a qualquer tempo, pois existe uma garantia estabelecida que deve ser cumprida.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

3ª QUESTÃO
Como estudamos em nossa disciplina o princípio é o início de tudo, o começo, de onde se parte de algo. Eles servem para basear as demais regras jurídicas existentes em todo o ordenamento jurídico. Tal fato não seria diferente com relação ao direito do consumidor.
Fonte: Elaborado pela professora, 2021.

Sobre os princípios do direito do consumidor, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O princípio da boa-fé demonstra que as relações no direito do consumidor são feitas com valores éticos, ou seja, não se quer passar a perna no outro.
PORQUE
II. O consumidor já é a parte mais fraca da relação e merece essa proteção diferenciada.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
( ) As asserções I e II são proposições falsas.
( ) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
( ) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

4ª QUESTÃO
A relação de consumo é formada por duas partes: consumidor e fornecedor, sendo ambos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 2º do CDC prevê que “o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em algumas situações, identificamos que a mercadoria ou serviço pode apresentar vício e que, se este não for resolvido no prazo máximo de 30 dias, o consumidor possui alternativas previstas na própria legislação.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

Com relação às opções do consumidor, leia as assertivas que seguem:
I. O abatimento proporcional do preço.
II. A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.
III. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
IV. O consumidor poderá pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) I e IV, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

5ª QUESTÃO
A remuneração pode ser definida como um conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. De acordo com o ordenamento jurídico, a remuneração é um termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

Com relação às formas de pagamento de salário, analise as assertivas abaixo:
I. Salário em utilidades: é o valor recebido após a dedução de todos os encargos e verbas trabalhistas.
II. Salário por produção: é aquele calculado com base no número de unidades produzidas pelo empregado.
III. Salário por tempo: é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador.
IV. O salário por tarefa é aquele pago com base na produção do empregado. O empregado ganha um acréscimo no preço da tarefa ou é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da jornada.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, II e IV, apenas.
( ) II, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

6ª QUESTÃO
Estudos recentes têm se ocupado do pensamento de Adam Smith no que concerne às etapas históricas de desenvolvimento da humanidade. Richard A. Kleer (2000) ressalta a maneira pela qual Smith faz o crescimento econômico de longo prazo resultar da ação de instintos básicos dos indivíduos, como a propensão à troca e o desejo de melhorar a condição individual, incrustados na natureza humana pelo ser divino no momento da criação. James E. Alvey (2003) confronta a visão teleológica otimista smithiana, segundo a qual o advento da sociedade comercial seria inevitável, com a visão pessimista do próprio escocês que, em certas instâncias, sugere que o progresso da riqueza poderia resultar abortivo. Anthony Brewer (2008), por sua vez, examina a teoria dos quatro estágios de Smith com base em análise cuidadosa da evidência disponível à época, concluindo pela existência de lacunas a serem preenchidas apenas por meio de conjecturas. Mais recentemente, Maria Pia Paganelli (2011) revela inquietação com o fato de o modelo smithiano contemplar retrocessos na ordem de sucessão das fases de desenvolvimento.Fonte: ARTHMAR, R. Hume, Smith e as etapas da sociedade comercial. Economia e Sociedade, v. 25, n. 1, p. 1-23, 2016. Disponível e: https://www.scielo.br/j/ecos/a/N4BR599BnCgBFCrwDRkh7xw/?
format=pdf&lang=pt. Acesso em: 4 nov. 2022.

Com base no exposto, analise as asserções a seguir avaliando a relação entre elas:
I. Sociedade em comum é caracterizada como sendo uma sociedade em formação ou organização.
PORQUE
II. Os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito, mas os terceiros podem provar a existência dela de qualquer forma.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
( ) As asserções I e II são proposições falsas.
( ) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
( ) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

7ª QUESTÃO
Sociedade limitada é um tipo de empresa ou forma de sociedade empresarial que combina características de uma empresa individual com algumas características de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo uma das formas mais comuns de constituição de empresas no Brasil.
Uma sociedade limitada é constituída por meio de um contrato social, que estabelece as regras e obrigações dos sócios, a divisão do capital social, a forma de administração da empresa, entre outros aspectos. É importante ressaltar que a legislação brasileira estabelece certas formalidades e requisitos para a constituição e funcionamento de uma sociedade limitada, como o registro na Junta Comercial, a obediência às normas contábeis e fiscais aplicáveis, dentre outras.
Fonte: BENEDITO, M. H. L. Legislação Empresarial. Maringá: UniCesumar, 2018.

Sobre as sociedades limitadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
II. A administração da sociedade limitada só pode ser feita por sócio, estando vedada por lei a administração por não sócio, mesmo que prevista no seu contrato social.
III. Todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
IV. A inscrição de seu contrato social em qualquer registro não confere personalidade jurídica a ela.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) III e IV, apenas.

8ª QUESTÃO
Um dos mais importantes objetos de estudo na seara do Direito é a diferença entre Direito e Moral. A Moral é individual, interna, pertence à conduta individual da pessoa, ao seu consciente ou inconsciente, ao seu íntimo; enquanto o Direito representa sempre uma alteridade, uma relação jurídica, uma norma de agir dotada de sanção e coerção, projetando-se, portanto, externamente.
A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas que sequer se conhecem, mas utilizam este mesmo referencial moral comum. O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado. As leis têm uma base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem.

Sobre os institutos do Direito e Moral, assinale a alternativa correta:
( ) A norma jurídica é ligada ao foro íntimo das pessoas, aos seus princípios e às motivações particulares.
( ) A norma moral relaciona-se com as questões externas das pessoas, ou seja, é a relação do indivíduo para com a sociedade.
( ) A Moral é unilateral, assim, caso exista algum tipo de descumprimento, não haverá uma punição por parte do Estado, entretanto podem haver sanções sociais.
( ) Um cavalheiro abrir a porta para uma dama, devido ao seu alcance e importância, se transformou em norma jurídica. Assim, aquele que não fizer será penalizado de acordo com o normativo legal correspondente.
( ) Não existe diferenciação entre norma jurídica e norma moral, pois ambas correspondem a uma imposição do comportamento do indivíduo na sociedade; e, quando estas são descumpridas, há uma sanção (punição) por parte do Estado.

9ª QUESTÃO
Portanto os tributos se constituem numa forma de transferência de recursos da sociedade para o governo; influenciam no comportamento dos agentes econômicos, ou seja, nas decisões desses agentes no que diz respeito ao uso de seus recursos, podendo causar, por vezes, ineficiência na alocação dos recursos como resultado de escolhas que não representam as melhores para a sociedade. Relaciona-se então a carga tributária à ideia de sacrifício, na qual o consumo é compulsoriamente reduzido em troca da provisão de bens públicos e nem sempre atendem satisfatoriamente aos mesmos contribuintes.
Fonte: LIMA, E. M.; REZENDE, A. J. Um estudo sobre a evolução da carga tributária no Brasil: uma análise a partir da Curva de Laffer. Interações, 2019.

Dessa maneira, o tributo se refere a uma prestação pecuniária que pode ser exigida em moeda ou valor que nela possa se exprimir, e, além disso, pode ser compulsória, pois não depende da vontade da pessoa do contribuinte. Com base no texto acima, a respeito da contribuição de melhoria, avalie as afirmações abaixo.
I. Visa à criação de um sistema de avaliação para a certificação da valorização imobiliária
II. A contribuição de melhoria tem como limite legal os riscos da atividade de tolerância de tempo.
III. A contribuição de melhoria é um tributo que visa custear uma obra pública, decorrente de valorização imobiliária.
IV. A contribuição de melhoria tem como limite a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel que for valorizado.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, II e III, apenas.
( ) I, II, III e IV.

10ª QUESTÃO
O contrato de trabalho é o gênero, compreendendo o contrato de emprego. Enquanto o contrato de trabalho pode compreender qualquer espécie de trabalho, como: o autônomo, o eventual ou avulso; o contrato de emprego já diz respeito à relação entre empregado e empregador, não se referindo a outro tipo de trabalho. Para a sua existência, o contrato possui alguns requisitos.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

A respeito desses requisitos, assinale a alternativa correta:
( ) A pessoalidade é o contrato que pode ser feito com uma pessoa e realizado por outra.
( ) O contrato de trabalho é gratuito, pois o empregado recebe salário pelos serviços prestados ao empregador.
( ) O empregado presta serviços, assumindo integralmente, os riscos da atividade. Isso se chama alteridade.
( ) O contrato de trabalho se exaure com uma única prestação, pois há um trato sucessivo na relação entre as partes, que perdura no tempo.
( ) A subordinação é considerada o requisito de maior relevância na caracterização da relação de emprego. O empregado deve seguir as suas determinações e orientações, estabelecidas dentro dos limites legais.

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