1ª QUESTÃO Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como LAC
1ª QUESTÃO Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como LAC, no Congresso Brasileiro, o termo “compliance” vem sendo cada vez mais utilizado por nós, brasileiros.
Elaborado pelo professor,2024.
De acordo com estudos aplicados na disciplina, qual das opções a seguir corresponde a LAC?
ALTERNATIVAS
Lei nº 13.841/2015
Lei nº 12.846/2013
54.846/2024 Lei
11.811/2011 Lei nº
8080/1990 Lei nº
2ª QUESTÃO A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846/2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846/2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.
Elaborado pelo professor,2024.
Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846 2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?
ALTERNATIVAS
Promover o crescimento econômico no Brasil.
Limitar a liberdade de atuação das empresas no mercado.
Estabelecer punições rigorosas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
Incentivar a confiança nos negócios e fortalecer as práticas de conformidade empresarial.
Reduzir a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no contexto empresarial brasileiro.
3ª QUESTÃO De acordo com Machado (2015, on-line), a essa responsabilidade será restrita a obrigação de pagamento de “multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude”, desde que os atos possam ser devidamente comprovados.
Elaborado pelo professor, 2024.
Assinale a alternativa correta, conforme o artigo 4º da Lei anticorrupção 12846/2013 diz:
ALTERNATIVAS
o Art. 4º da LAC trata da responsabilidade da pessoa física na hipótese de ocorrer uma alteração contratual, incorporação, fusão ou cisão societária ainda subsiste.
o Art. 4º da LAC trata da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de ocorrer uma alteração contratual, incorporação, fusão ou cisão societária ainda subsiste.
O Art. 4º da LAC trata exclusivamente da responsabilidade penal da pessoa jurídica e não aborda questões relacionadas a alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias.
O Art. 4º da LAC é um dispositivo que foi revogado e não está mais em vigor, portanto, não há disposições sobre responsabilidade da pessoa jurídica em casos de alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias.
O Art. 4º da LAC menciona que a responsabilidade da pessoa jurídica é automaticamente extinta em casos de alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões societárias, portanto, não há mais necessidade de medidas de compliance após tais eventos.
PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 51/2024
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