9ª QUESTÃO Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como LAC, no Congresso Brasileiro, o termo “compliance” vem sendo cada vez mais utilizado por nós, brasileiros.
9ª QUESTÃO Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como LAC, no Congresso Brasileiro, o termo “compliance” vem sendo cada vez mais utilizado por nós, brasileiros.
Elaborado pelo professor,2024.
De acordo com estudos aplicados na disciplina, qual das opções a seguir corresponde a LAC?
ALTERNATIVAS
Lei nº 13.841/2015
Lei nº 12.846/2013
nº 54.846/2024
nº 11.811/2011
Lei nº 8080/1990
10ª QUESTÃO
A promulgação da Lei nº 12.846/2013, também designada como Lei Anticorrupção Empresarial ou LAC, representa um marco significativo no enfrentamento das questões relacionadas à corrupção no contexto brasileiro, além de desempenhar um papel fundamental no fortalecimento dos programas de conformidade no país. Ao contrário da Lei nº 9.613/98, voltada para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, a Lei nº 12.846.2013 aborda a cooperação como um elemento facilitador e estabelece uma estrutura de incentivos apropriada para tal. De acordo com Ribeiro e Diniz (2015, p. 88), a Lei nº 12.846-2013 representa um estímulo significativo para promover uma conduta empresarial ética e para combater a corrupção. Além disso, serve como uma fonte de orientação para o crescimento e aprimoramento dos programas de conformidade. Eles destacam a importância da confiança nos negócios, que deve ressurgir como um elemento essencial nesses esforços. Com a implementação da lei, é essencial que os profissionais de compliance e do Direito Administrativo estejam cientes das mudanças introduzidas pela LAC e das implicações legais resultantes dos seus 31 artigos, especialmente no contexto do Direito Administrativo Sancionador no Brasil.
Elaborado pelo professor,2024.
Qual é o principal papel atribuído à Lei nº 12.846/2013, conforme descrito pelos autores Ribeiro e Diniz (2015)?
ALTERNATIVAS
Promover o crescimento econômico no Brasil.
Limitar a liberdade de atuação das empresas no mercado.
Estabelecer punições rigorosas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
Incentivar a confiança nos negócios e fortalecer as práticas de conformidade empresarial.
Reduzir a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no contexto empresarial brasileiro.
PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 52_2024
Com a promulgação da Lei Anticorrupção Empresarial
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