ATIVIDADE 2 – ADM – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54/2023

1ª QUESTÃO
Antes da Lei nº 11.101/2005, fala-se na existência da concordata que poderia ser solicitada pela empresa por enfrentar problemas financeiros. Após ela, passou a se falar em recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência. Contudo, não é toda empresa que pode fazer uso desse benefício concedido pela legislação.
Fonte: Elaborado pela professora, 2021.

Com relação ao direito falimentar, assinale a alternativa correta:
( ) A falência pode ter como objetos todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não estejam vencidos.
( ) A recuperação extrajudicial é aquela em que o credor propõe e negocia com seu devedor a melhor forma do mesmo efetuar o pagamento.
( ) A recuperação judicial é aquela em que tem como objetivo a viabilização da superação de uma situação de crise econômico-fnanceira do devedor.
( ) A recuperação extrajudicial, uma vez proposta, permitirá que a fonte produtora do emprego dos trabalhadores continue suas atividades sem qualquer prejuízo.
( ) O pedido de falência é uma execução individual contra um devedor insolvente, ou seja, quando um único credor entra contra um único devedor.

2ª QUESTÃO
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. Ele foi criado pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, durante o mandato do presidente Fernando Collor. Antes de sua criação, o Código Civil era quem regulava questões ligadas a esse tema, mas não era suficiente para abordar as diferentes necessidades dos consumidores, sendo que a Constituição de 1988 previu a elaboração de um Código específico para os direitos do consumidor.

Diante dos estudos realizados, compreendemos que existem características marcantes que determinam o conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Sobre o conceito de fornecedor esculpido no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
( ) Adquire o produto ou serviço como destinatário final.
( ) Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
( ) Desenvolve atividades de produção, montagem ou criação.
( ) Posição de destinatário fático e econômico da aquisição do produto ou da aquisição de um serviço.
( ) Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

3ª QUESTÃO
O contrato de trabalho tem uma relação pessoal como patrimonial. Ele é pessoal, visto que envolve determinada e específica pessoa e é patrimonial, já que se recebe um salário pelo trabalho realizado, sendo o objeto desse contrato a prestação de serviço subordinado. Desta forma, é preciso compreender as formas de contrato de trabalho, assim como o contrato por prazo determinado e o contrato por prazo indeterminado, dos quais deverá lidar ao exercer sua função.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

Assim, com base nas formas de contrato, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato por prazo determinado deve ser a regra geral para contratação.
II. O contrato por prazo indeterminado é um contrato eterno, perdurando até o final da vida o colaborador.
III. No contrato por prazo determinado, as partes ajustam antecipadamente o seu termo.

É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.

4ª QUESTÃO
O Direito Tributário é aquele que cuida do poder fiscal do Estado. Por meio dele que é feita a arrecadação para a Administração Pública, administrar e aplicar em prol do benefício para a coletividade.

Sobre o Direito Tributário, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O tributo é uma obrigação compulsória imposta pelo Estado.
PORQUE
II. Para cobrança do tributo não há necessidade de lei que determine seu pagamento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
( ) As asserções I e II são proposições falsas.
( ) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
( ) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

5ª QUESTÃO
Quando se fala em Direito Constituional, ele pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, as regras criadas são aplicáveis a toda sociedade. Ele traz regras estruturadoras do Estado, que buscam garantir os direitos e liberdades individuais e que devem ser aplicadas a todos.
Fonte: Elaborado pela professora, 2021.

Com relação a esse importante ramo do Direito, analise as assertivas a seguir:
I. A Constituição Federal é a lei máxima e fundamental do Estado.
II. A Constituição Federal de 1988 traz a declaração da vontade política de um povo, que a manifesta por meio de seus representantes.
III. A Constituição brasileira pode ser alterada a qualquer momento, de acordo com a vontade daqueles que estiverem no poder.

É correto o que se afirma em:
( ) I, apenas.
( ) II, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) I, II e III.

6ª QUESTÃO
Os princípios são o início de tudo. No estudo de um ramo jurídico há a necessidade de compreender seus princípios. Para alguns autores, eles são vistos como fontes de Direito.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

Com isso, analise as afirmativas a seguir considerando os princípios que fazem parte do Direito Tributário.
I. Princípio da legalidade.
II. Princípio da uniformidade.
III. Princípio da anterioridade.
IV. Princípio da igualdade tributária.

É correto o que se afirma em:
( ) II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.

7ª QUESTÃO
A expressão “princípios gerais do direito” é utilizada para se referir a uma técnica de integração: quando os textos legais forem omissos, o juiz está autorizado a resolver o problema jurídico valendo-se da “analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito”. O dispositivo faz supor que os princípios jurídicos só têm serventia diante de lacunas, entendidas como inexistência de uma resposta expressa na literalidade dos textos normativos. Nada mais equivocado. De todos os significados atribuídos, no Direito, à palavra princípio, destaco três. Como se apresentaram em uma sucessão cronológica, qualifico-os como “fases” do conceito. Na primeira, foi utilizada no Direito tendo em vista o sentido da palavra na linguagem comum ou natural: como princípio significa origem, início, foi utilizada para se referir às questões gerais de uma dada disciplina, aos temas que devem ser apresentados a quem inicia seu estudo. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou a ser empregada em sentido técnico para identificar apenas as ideias chave, as vigas mestras, os alicerces do sistema normativo. Por fim, a terceira fase do conceito de princípio também foi uma importante resposta à teoria da discricionariedade jurisdicional. O Direito deixa de ser compreendido como um conjunto de imputações alicerçadas apenas na vontade dos agentes competentes; assume-se que o conjunto de normas pressupõe um conjunto de valores e a missão do Direito é concretizá-los na maior medida possível. Retomo a relação entre os princípios e os valores adiante. O modo como a terceira fase contribui para o afastamento da discricionariedade é visualizado pela forma como os princípios são aplicados, tema também retomado adiante.
Fonte: Adaptado de: MARTINS, R. M. Teoria dos princípios e função jurisdicional. Revista de Investigações Constitucionais, v. 5, n. 2, p. 135-164, 2018.

Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina, analise as asserções a seguir, avaliando a relação entre elas:
I. No Princípio da razoabilidade não se pode agir com excessos, nem de forma insuficiente.
PORQUE
II. Princípio da função social regula a vida humana em sociedade, estabelecendo as regras de conduta que devem ser respeitadas por todos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
( ) As asserções I e II são proposições falsas.
( ) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
( ) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
( ) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

8ª QUESTÃO
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Fonte: BENEDITO, M. H. L. Legislação Empresarial. Maringá: UniCesumar, 2018. Sobre o conceito de imposto, assinale a alternativa correta:
( ) É um tributo que visa custear uma obra pública, decorrente de valorização imobiliária.
( ) É um tributo destinado a custear atividades estatais específicas, que não são inerentes ao Estado.
( ) É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro, pelo Estado ao contribuinte, a título de “empréstimo”, a ser resgatado em determinado prazo estabelecido por lei.
( ) Tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

9ª QUESTÃO
Como a vigência do Código Civil levou à unificação dos diplomas obrigacionais, as obrigações, tanto civis quanto empresariais seguem o mesmo regime jurídico.
Fonte: Elaborado pela professora, 2018.

No que diz respeito à autonomia, importância e conceito de direito empresarial, assinale a alternativa correta.
( ) O Direito Empresarial é estável, enquanto o Civil é criativo e mutante.
( ) Tanto o Direito Civil como o Direito Empresarial são dinâmicos em suas relações e normas.
( ) Mesmo com a vigência do Código Civil de 2002, a primeira parte do Código Comercial continua sendo aplicado.
( ) O Direito Civil influencia o Direito tributário visto que ele arrisca mais, inventando e experimentando coisas novas.
( ) O Direito Empresarial possui uma principiologia própria, sendo dinâmico e cambiante, ocupando-se de negócios de massa, diferente dos demais.

10ª QUESTÃO
O Código de Defesa do Consumidor adota o termo vício do produto ou do serviço correspondente à qualificação jurídica do vulgar defeito/problema do produto ou do serviço. Produto viciado é o produto vulgarmente defeituoso, ou seja, aquele que, no dia a dia, apresenta algum problema.
Fonte: CASTALDELLO, F. L. Reflexões de magistrados paulistas nos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015.

Por seu turno, fato do produto ou serviço é o mesmo que acidente de consumo, assim, haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psíquica, causando danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma televisão adquirida há menos de 1 mês que sem qualquer motivação para de funcionar.
II. O aparelho celular de última tecnologia que apresenta problemas em sua tela touch screen.
III. A ingestão de um alimento estragado em um restaurante que causa intoxicação ou contaminação ao consumidor.
IV. O consumidor que, seguindo todas as instruções de uso do fabricante, é acometido por uma alergia diante da aplicação de um produto, pois faltou a menção expressa em seu rótulo da presença de um item em sua composição o qual o consumidor é alérgico.

É correto o que se afirma em:
( ) I e II, apenas.
( ) I e III, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) II e IV, apenas.
( ) III e IV, apenas.

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