PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 52/2023
1 º Questão
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e,
até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo
pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente
normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação
genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária
a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.”
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo.
II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão.
III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes.
IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) II, apenas.
( ) I e IV, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.
2 º Questão
“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro
de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 394.
Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir:
I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil.
II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados.
III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.
3 º Questão
Um dos aspectos da Estrutura da Organização (EO) está relacionado aos processos de operação, divulgação
e conformidade, buscando promover uma avaliação sistemática e constante dos riscos e a implementação
de medidas preventivas para garantir a proteção dos ambientes corporativos, tecnologias utilizadas,
recursos humanos e preservação da continuidade dos negócios, visando assegurar a sustentabilidade e
estabilidade da organização no longo prazo.
Fonte: adaptado de: PERES, J. R.; BRIZOTI, N. UPDATE – Guia COMPLIANCE – Fundamentos. 1. ed. 2016.
Disponível em: https://bityli.com/DO8wj. Acesso em: 15 fev. 2023.
Assinale a alternativa que corresponde ao aspecto descrito no texto-base:
Alternativas
( ) Segurança.
( ) Divulgação.
( ) Operacional.
( ) Contabilidade.
( ) Conformidade.
4 º Questão
“Mesmo em organizações em que a área de Compliance está estruturada e atua de forma independente, é
inegável que o Compliance deve interagir com todas as demais áreas da organização. A bem da verdade,
num mundo ideal, não haveria necessidade de existir uma área formal e estruturada para os assuntos
relativos à ética dentro de uma organização, pois nesse mundo ideal, todos os colaboradores de todos os
níveis teriam muito claras as suas obrigações no que diz respeito ao código de conduta e às políticas da
empresa”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre os benefícios do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance beneficia as empresas, pois as fraudes são prevenidas.
II. O compliance beneficia os funcionários, que trabalharão em um ambiente mais ético.
III. O compliance beneficia o Estado, pois o protege de possíveis fraudes das empresas.
IV. O compliance beneficia o mercado, pois os investidores terão mais motivos para confiar nas empresas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) II, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.
5 º Questão
“O incremento na celebração de Acordos de Leniência no Brasil, impulsionado por uma multiplicidade de
fatores, representa um avanço no tratamento do fenômeno da corrupção, potencializando a recuperação de
ativos pelo Estado e a persecução dos participantes de esquemas que muitas vezes se revestem de alta
complexidade”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 348.
Sobre o acordo de leniência, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência ajuda a combater a corrupção.
II. A empresa precisa cooperar com a investigação no acordo de leniência.
III. O acordo de leniência é de competência do Tribunal de Contas Estadual.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.
6 º Questão
“O processo de identificação de potenciais eventos de risco está fortemente baseado na capacidade do
gestor de fazer uma análise crítica do seu processo, do seu planejamento, do seu portfólio de investimentos,
tudo voltado à busca de possíveis riscos que possam desviar do resultado esperado. Este resultado
esperado pode ser definido como uma meta ou um indicador que servirá de baliza ou parâmetro
direcionador. No caso específico dos riscos de compliance, por exemplo, o parâmetro de referência será a
conformidade legal.”
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 27.
Sobre a gestão de riscos de compliance, assinale a alternativa correta:
Alternativas
( ) O risco de compliance está relacionado a desastres naturais.
( ) O risco de compliance está relacionado aos riscos legais e regulatórios.
( ) O risco de compliance está relacionado a todo tipo de evento inesperado.
( ) O risco de compliance está relacionado ao desenvolvimento de novas tecnologias que podem impactar o negócio.
( ) O risco de compliance está relacionado às mudanças na dinâmica de mercado, causadas pela alteração na
preferência dos clientes.
7 º Questão
A criação de um programa de compliance e a sua manutenção requer dispêndios consideráveis. Mas a
análise não pode se limitar a isso, pois não estar em conformidade também tem seus custos. E, em alguns
casos, pode causar prejuízos irreversíveis. Isto é, o não compliance tem seus (altos) custos, e isto não pode
ser ignorado pelos agentes econômicos.
Fonte: adaptado de: CARVALHO, A. C. et al. (Org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2021.
São custos que a empresa poderá arcar caso não estejam em compliance:
I. Sanções administrativas.
II. Perda do valor da marca.
III. Custos com equipe de Compliance.
IV. Cassação das licenças de operação.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) III e IV, apenas.
( ) I, II e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.
8 º Questão
“Embora seja um tema bem contemporâneo, especialmente no Brasil, a história do Compliance advém
desde o início do século XX, na Conferência de Haia e, depois, na década de 70 com o Comitê da Basiléia
que visava proteger o sistema financeiro internacional”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Sobre a história do compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras dos Estados Unidos começaram a surgir nos anos 2000.
II. O Brasil é pioneiro no que se refere aos primeiros regulamentos e regras de compliance.
III. O Banco Central Norte-americano foi criado em 1913 e, com ele, surgiram os primeiros documentos com
a ideia de compliance voltado ao sistema financeiro.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) I, apenas.
( ) III, apenas.
( ) I e II, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) I, II e III.
9 º Questão
“As leis internacionais de combate à corrupção, tais como o FCPA e o UK Bribery Act nasceram de um
contexto internacional e de um esforço de se buscar punir empresas consideradas “corruptas”, para que elas
não tivessem maiores vantagens em detrimento de empresas que procuram pautar seus negócios com
integridade. Assim, pode-se sustentar que tais leis são esforços jurídicos para a construção de um ambiente
global de negócios isonômicos e competitivos”.
Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6.
Sobre a legislação de compliance, analise as afirmativas a seguir:
I. O compliance se baseia simplesmente nas leis de cada país.
II. O compliance é regido por normas nacionais e internacionais.
III. O compliance é regido por normas internas e externas à organização.
IV. O Brasil é um país pioneiro no mundo quanto a sancionar leis de compliance.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
( ) I, apenas.
( ) I e IV, apenas.
( ) II e III, apenas.
( ) II, III e IV, apenas.
( ) I, II, III e IV.
10 º Questão
Uma lei de 2013, mas que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Assinale a alternativa que se refere à lei descrita no enunciado:
Alternativas
( ) Lei de Ação Civil Pública.
( ) Lei Anticorrupção Empresarial.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Lei de Responsabilidade Administrativa.
( ) Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro
Podemos te ajudar!
FALE CONOSCOContato: (19) 98773-4238
