PROPRIEDADE INTELECTUAL – ATIVIDADE 1 – ECT – 51/2024
Com a publicação da Lei n° 9.610, foram revogadas a Leis ns. 6.944 de 1966 e 5.988 de 1998, no segundo caso, com exceção dos §§ 1º e 2º do art. 17, relativos ao registro, mantendo-se expressamente em vigor as Leis nº 6.533 e 6.615 de 1978, que regulamentam as profissões de artistas, de técnicos […]